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DIREITO BANCÁRIO
A consultoria jurídica em direito bancário tornou-se essencial no cenário econômico pós-privatização, com crescimento do mercado de crédito e a estabilização da moeda, ensejando o surgimento de novas modalidades de contratos tendentes a viabilizar o financiamento ao setor produtivo, com destaque para project finance, garantias e financiamento bancário na implementação de parcerias público-privadas. 

DIREITO AGRÁRIO, AMBIENTAL E SUCROALCOOLEIRO
A expansão do agribusiness em moldes compatíveis com os marcos ambientais e regulatórios vigentes constituem os pontos cardeais do novo modelo legal de produção no campo. A formulação de novos e modernos contratos de produção voltados à exportação e a formatação jurídica de modelos privados de financiamento aos players ruruais fazem parte das rotinas do escritório. Merecem atenção do escritório os produtores e fornecedores de açúcar de cana, cluster objeto de legislação específica, cuja importância se avoluma dada a notória influência do setor na economia nordestina. Também os produtores de etanol participam intensamente do PIB nordestino. O que exige do escritório consultoria jurídica atualizada, em face do marco regulatório nacional que disciplina a matriz energética dos biocombustíveis, sem descurar a orientação legal necessária ao enfrentamento de medidas protecionistas ilegítimas adotadas por agentes econômicos no mercados externo, em detrimento dos produtores brasileiros de açúcar e álcool. Sob essa perspectiva, a legislação nacional antidumping, as regras da OMC e os tratados internacionais integrados à ordem jurídica brasileira fazem parte da pauta de trabalho do escritório.

DIREITO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DO MERCADO DE CAPITAIS
A captação pública de recursos através da emissão de títulos (bonds and notes) e ações por parte de companhias locais, regionais e nacionais vem exigindo dos operadores a necessidade crescente de apoio jurídico especializado, com vistas a atender às exigências das bolsas de valores, da autarquia fiscalizadora (CVM) e, em algumas hipóteses, do Banco Central (BACEN), do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

DIREITO CIVIL
Contratos civis nominados e inominados, responsabilidade civil, direito imobiliário, sucessões, família e outros temas do direito civil estão na órbita de atuação do escritório.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO
A pesada carga tributária/previdenciária e a contínua edição de regras jurídicas requerer, dos agentes econômicos, planejamento racional e assessoria jurídica eficiente nas consultas e nos procedimentos contenciosos. Tanto na área administrativa quanto já judicial. O trabalho deve ser feito em sintonia com a jurisprudência dominante e com as instruções, portarias, resoluções, atos declaratórios e demais normativos expedidos pela administração tributária/previdenciária. Os sucessivos aumentos de alíquota das contribuições sociais destinadas a custear a seguridade social impõem, ao setor produtivo, a necessidade de informação jurídica precisa para o adequado planejamento securitário, tendo por suporte a jurisprudência construída pelos tribunais administrativos e judiciais, com especial destaque para as construções pretorianas dos STJ e da Suprema Corte. 

DIREITO DO CONSUMIDOR
A estabilização da economia ampliou o mercado de consumo e trouxe ao judiciário novas e complexas questões no âmbito consumerista. A exata caracterização da relação de consumo, a aplicação do Código do Consumidor perante o Poder Público e os casos de desconsideração da personalidade jurídica têm norteados os debatas nos tribunais nacionais, exigindo dos profissionais uma abordagem contemporânea da matéria. Nesse particular, a formulação de queixa ou defesa e a interposição de recurso administrativo  perante os órgãos de proteção estatais e a tutela judicial dos direitos relativos a fornecedores ou consumidores ganham relevo para os profissionais do escritório que compõem essa divisão.

DIREITO SOCIETÁRIO
A globalização dos mercados e sua principal variante, a formação progressiva de conglomerados econômicos, reclamam operações de estruturação ou reestruturação societária necessárias à viabilização de empreendimentos de maior vulto ou mesmo à racionalização de atividades dentro de grupos já estabelecidos em mercado. Novas parcerias exigem mecanismos eficientes de partilha de poderes econômicos e político no âmbito das empresas, com redobrada atenção ao binômio economicidade-eficiência, o que demanda apoio jurídico capacitado a oferecer soluções adaptadas às necessidades de cada cliente.

DIREITO ADMINISTRATIVO
A interferência marcante do estado na economia, que se mostra sensível na regulação de setores de infra-estrutura combate ao truste, gera demanda por consultoria no contencioso administrativo e judicial exigindo, dos operadores, conhecimentos especializados de jurisprudência administrativa das agências reguladoras e atenção aos precedentes judiciários já consolidados. Por outro lado, o exercício do poder de polícia pelas autoridades administrativas de todos os níveis reclama oferecimento de defesas e recursos em sintonia com as teses atualmente aplicadas no âmbito do direito administrativo moderno.

 

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